Questão nº 44
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT23 2022 (nº 44)
As despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
- Asão aquelas previstas no Plano Plurianual e que se protraem por pelo menos 4 exercícios consecutivos, estando condicionadas à observância da margem estabelecida em anexo que integra a referida peça orçamentária.
- Bcorrespondem às vinculações constitucionais em gastos com saúde e educação, não sendo passíveis de limitação de empenho na hipótese de frustração da previsão de arrecadação de receitas.
- Ccontemplam as despesas de pessoal do Poder Executivo, Judiciário, Legislativo e Tribunal de Contas, devendo observar o limite global de 49% da receita corrente líquida apurada no exercício.
- Dconstituem ato do Chefe do Executivo e somente poderão ser implementadas a partir da comprovação de medidas de compensação consistentes na redução de despesas em valor correspondente.
- Epossuem requisitos específicos para sua geração, entre os quais se insere a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) são gastos públicos que, uma vez criados, geram uma obrigação legal de serem realizados por mais de dois anos. Elas são "obrigatórias" porque decorrem de lei ou ato normativo, e de "caráter continuado" porque se estendem por vários exercícios financeiros, impactando orçamentos futuros.
(A) Incorreta: A LRF define DOCC como despesa que se protrai por período superior a dois exercícios (Art. 17), não necessariamente quatro. Além disso, a sua criação ou expansão deve ser compatível com o PPA, LDO e LOA, mas não é apenas prevista no PPA.
(B) Incorreta: Embora as vinculações constitucionais de saúde e educação sejam despesas obrigatórias, o conceito de DOCC é mais amplo. A principal armadilha é afirmar que não são passíveis de limitação de empenho; o Art. 9º da LRF permite a limitação de empenho e movimentação financeira para despesas obrigatórias em caso de frustração de receita, com poucas exceções que não incluem irrestritamente saúde e educação.
(C) Incorreta: Despesas de pessoal são DOCC, mas DOCC não se limita a elas (inclui, por exemplo, benefícios previdenciários e subsídios). O limite de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) é o limite máximo para a despesa total com pessoal do Poder Executivo (Art. 20, III, "a"), e não um limite global para todos os poderes somados ou para a DOCC em geral.
(D) Incorreta: A criação ou expansão de DOCC pode ser por lei (não apenas por ato do Chefe do Executivo) e, embora exija medidas de compensação (Art. 17, §1º, IV), este é apenas um dos requisitos. Há outros, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a comprovação de não afetação das metas fiscais.
(E) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 17, §1º, III da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece como um dos requisitos para a criação ou expansão de uma DOCC a "comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias".
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.