Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT23 2022 (nº 43)

As receitas extraorçamentárias são valores que entram nos cofres públicos, mas que não pertencem ao governo. Elas são apenas guardadas temporariamente pelo Estado em nome de terceiros ou para fins específicos, e precisam ser devolvidas ou repassadas.

(A) Incorreta: O princípio da unicidade de Tesouraria significa que todos os recursos públicos, inclusive os extraorçamentários, devem ser movimentados por uma única conta, não que as receitas extraorçamentárias sejam vedadas. Taxas e preços públicos são receitas orçamentárias.
(B) Incorreta: Operações de crédito e securitização de dívidas são fontes de financiamento ou receitas orçamentárias (de capital), utilizadas para cobrir despesas públicas, e não receitas extraorçamentárias.
(C) Incorreta: Receitas derivadas, como as oriundas da alienação de ativos, são receitas orçamentárias (de capital) e integram o orçamento público, podendo ser aplicadas em despesas de capital ou outras, conforme a lei.
(D) Correta: As receitas extraorçamentárias possuem caráter de extemporaneidade (não são receitas permanentes do Estado) e transitoriedade (permanecem nos cofres públicos apenas por um tempo determinado), e, por não pertencerem ao governo, não integram o orçamento público para financiar suas despesas.
(E) Incorreta: As receitas extraorçamentárias não se relacionam com o exercício subsequente ou com o financiamento de precatórios. Precatórios são despesas orçamentárias, e as receitas extraorçamentárias são apenas recursos em trânsito.