Questão nº 42
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT23 2022 (nº 42)
Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo como fonte de receita taxa cobrada de contribuintes pela expedição de certidões e outros serviços específicos. Ao final do exercício, verificando-se a existência de saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do fundo,
- Ao superavit financeiro apurado poderá permanecer à disposição do Fundo apenas por dois exercícios consecutivos, após o que deverá ser objeto de cancelamento, incorporando-se o montante correspondente às disponibilidades de caixa do Tesouro.
- Bo excesso de receitas deve ser integralmente arrecadado e destinado à conta única do Tesouro, em atendimento ao princípio da anualidade, salvo em relação a despesas já empenhadas e não liquidadas.
- Co fundo deverá ser dissolvido, vertendo seu patrimônio para outro fundo especial de despesa com finalidade semelhante ou, na inexistência de tal alternativa, computando-se o saldo financeiro como superavit orçamentário do ente instituidor.
- Do valor remanescente permanece à disposição do fundo e vinculado às atividades que constituem seu objeto, salvo se a lei instituidora contiver disposição em sentido contrário e observado o percentual constitucional de desvinculação de receitas. (alternativa correta)
- Eos recursos poderão ser integralmente desvinculados, para suportar despesas diversas daquelas objeto do Fundo, vedada a destinação para pagamento de despesas de pessoal do ente instituidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um fundo especial é uma "poupança" criada por lei para um objetivo específico (como modernizar a arrecadação). O superávit financeiro é o dinheiro que sobra nessa poupança ao final do ano, após pagar todas as despesas previstas.
(A) Incorreta: Não há uma regra geral que limite a permanência do superávit de um fundo especial a dois exercícios, nem que determine seu cancelamento e incorporação automática ao Tesouro.
(B) Incorreta: O princípio da anualidade se refere à elaboração e execução do orçamento em um ano fiscal, mas o superávit financeiro dos fundos especiais, por sua natureza vinculada, não é automaticamente revertido à conta única do Tesouro, salvo disposição legal específica. A armadilha aqui é confundir a regra geral do orçamento com a exceção dos fundos especiais, cujo saldo remanescente mantém a vinculação.
(C) Incorreta: A existência de superávit financeiro não é motivo para dissolver um fundo especial; pelo contrário, indica que há recursos disponíveis para continuar sua finalidade. A dissolução de um fundo ocorre por lei.
(D) Correta: O superávit financeiro de um fundo especial, por ter destinação vinculada, permanece à disposição do próprio fundo para ser utilizado nos exercícios seguintes, para as mesmas finalidades para as quais foi instituído, a menos que a lei que o criou determine o contrário ou que haja desvinculação de receitas por mecanismos constitucionais (como a DRU).
(E) Incorreta: Os recursos de um fundo especial são vinculados à sua finalidade específica. A desvinculação integral para despesas diversas não é a regra e, quando ocorre (como pela DRU), é parcial e por um mecanismo constitucional específico, não uma consequência automática do superávit.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.