Questão de Orçamento Público · FCC TRT23 2022 (nº 32)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre as regras gerais para a execução do orçamento, servindo como um elo entre o planejamento de longo prazo (PPA) e a execução orçamentária.

• (A) Incorreta: A LDO contém o Anexo de Metas Fiscais, que estabelece objetivos e metas, e o Anexo de Riscos Fiscais, que avalia passivos contingentes e outros riscos. A armadilha aqui é misturar os conteúdos, afirmando que o Anexo de Riscos Fiscais conteria "objetivos e metas", o que não é sua função principal.
• (B) Incorreta: As normas de gestão financeira e patrimonial são geralmente estabelecidas por leis específicas e regulamentos, não sendo o foco principal da LDO, que se concentra nas diretrizes para o orçamento.
• (C) Incorreta: Embora a LDO deva dispor sobre os critérios para a execução equitativa das emendas parlamentares individuais (conforme Art. 166, § 9º da CF/88), esta alternativa, apesar de factual, não representa o papel mais abrangente e fundamental da LDO em termos de política fiscal e metas macroeconômicas, que é o foco da alternativa E e do contexto do Anexo de Metas Fiscais. A questão busca a descrição mais completa e central da função da LDO no contexto fiscal.
• (D) Incorreta: Avaliar a situação patrimonial de empresas públicas e estabelecer medidas de recuperação não é uma atribuição direta da LDO, mas sim de órgãos de controle, gestão e, em casos específicos, de legislação própria para reestruturação ou saneamento.
• (E) Correta: A LDO estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, incluindo a projeção da dívida pública e a busca por sua trajetória sustentável, por meio do seu Anexo de Metas Fiscais, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 165, § 2º) e detalhado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 4º, § 1º).