Questão de Orçamento Público · FCC TRT23 2022 (nº 30)

A Reserva de Contingência é uma quantia de dinheiro que o governo guarda no orçamento sem um destino específico definido de antemão. É como uma poupança para imprevistos e emergências que possam surgir ao longo do ano, garantindo que o ente público tenha flexibilidade para reagir.

• (A) Incorreta: O Anexo de Riscos Fiscais (introduzido pela LRF, posterior ao DL 200/67) identifica riscos, e a reserva é um instrumento para lidar com eles, mas não a integra. A forma de utilização é via créditos adicionais, não totalmente definida na LOA. A armadilha é a relação entre a reserva e os riscos fiscais, que é de mitigação, não de integração.
• (B) Incorreta: Não é apenas para despesas correntes, nem fixadas na LOA, pois sua natureza é para o imprevisto. Passivos contingentes são uma parte do que pode ser coberto, mas não a totalidade.
• (C) Correta: Conforme o Art. 91, § 1º do Decreto-Lei nº 200/1967, a Lei de Orçamento deve consignar uma "dotação global para a Reserva de Contingência", significando que ela não é destinada especificamente a um programa, categoria econômica, órgão ou unidade orçamentária.
• (D) Incorreta: O montante da reserva é definido na Lei Orçamentária Anual com base em projeções de receita para o exercício, e não em arrecadação passada mensal.
• (E) Incorreta: Embora o montante possa ser balizado pela receita corrente prevista (geralmente um percentual da Receita Corrente Líquida, conforme a LRF), a "forma de utilização" não é detalhada no Orçamento Fiscal, mas sim viabilizada por meio de créditos adicionais.