Questão de Orçamento Público · FCC TRT23 2022 (nº 29)

Os resultados primário e nominal são indicadores da saúde financeira de um governo. O resultado primário mostra se as receitas não financeiras são suficientes para cobrir as despesas não financeiras, indicando a capacidade de poupança para pagar juros da dívida. O resultado nominal inclui as despesas com juros, mostrando o impacto total na dívida pública.

• (A) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 4º, § 1º, estabelece que as metas de resultados nominal e primário devem integrar o Anexo de Metas Fiscais, que é parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já a apuração (o cálculo e a demonstração) desses resultados é feita em demonstrativos que integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme o Art. 52, inciso IV, da LRF.
• (B) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (metas na LDO), a apuração dos resultados primário e nominal é feita no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), e não no Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A armadilha da banca aqui é que o RGF (Art. 54 da LRF) avalia o cumprimento das metas fiscais, mas os demonstrativos da apuração dos resultados estão no RREO.
• (C) Incorreta: A LRF determina que as metas de resultados primário e nominal sejam estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por meio do Anexo de Metas Fiscais, e não na Lei Orçamentária Anual (LOA).
• (D) Incorreta: Tanto a primeira parte (metas na LOA) quanto a segunda parte (apuração no RGF) estão incorretas, pelos motivos já explicados nas alternativas B e C.
• (E) Incorreta: As metas de resultados primário e nominal não são estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), mas sim na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, a apuração é no RREO, não no RGF.