Questão de Orçamento Público · FCC TRT23 2022 (nº 51)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é o total das receitas correntes (dinheiro que entra regularmente nos cofres públicos, como impostos e taxas) que um ente público (governo federal, estados ou municípios) efetivamente arrecada (coleta), após algumas deduções específicas. É um indicador fundamental para avaliar a saúde financeira e a capacidade de endividamento do ente, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

• (A) Incorreta: A RCL é calculada com base em receitas arrecadadas, não "previstas". Além disso, "Alienação de Bens Móveis" é uma receita de capital, não corrente, e a RCL parte do somatório das receitas correntes.
• (B) Incorreta: Embora utilize "arrecadadas", o que está correto, "Alienação de Bens Móveis" é uma receita de capital, e a RCL considera apenas o somatório das receitas correntes. Essa é a armadilha mais tentadora, pois a primeira parte ("arrecadadas") está correta, mas um dos itens listados não é uma receita corrente.
• (C) Incorreta: "Operações de Crédito" são receitas de capital, não correntes. A RCL inicia com o somatório das receitas correntes.
• (D) Incorreta: A RCL é calculada com base em receitas arrecadadas, não "previstas".
• (E) Correta: A RCL é calculada com base em receitas arrecadadas. "Impostos", "Contribuições de Melhoria" (ambas Receitas Tributárias) e "Receitas Industriais" são todas classificadas como receitas correntes, que compõem a base para o cálculo da Receita Corrente Líquida, conforme o Art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000, e a Lei nº 4.320/64.