Questão de Orçamento Público · FCC TRT23 2022 (nº 49)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que estabelece regras para a gestão das finanças públicas, exigindo transparência e equilíbrio fiscal. Dentro dela, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento anual que define as metas e prioridades para a elaboração do orçamento do ano seguinte, e deve conter o Anexo de Metas Fiscais (AMF), que detalha os objetivos fiscais.

(A) Incorreta: O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) não é compreendido pelo Orçamento de Investimento; ele estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que inclui o Orçamento de Investimento. A discriminação detalhada de créditos para fundações é atribuição da LOA, não da LDO.
(B) Incorreta: A LDO não autoriza o Poder Legislativo a realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO). A LDO pode estabelecer condições para a contratação de ARO, mas a autorização é dada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Poder Executivo, e não ao Legislativo.
(C) Incorreta: A LDO trata das receitas e despesas orçamentárias, estabelecendo diretrizes e metas fiscais. As receitas extraorçamentárias não integram o orçamento público e a previsão detalhada de todas as receitas é função da Lei Orçamentária Anual (LOA).
(D) Correta: De acordo com o Art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Metas Fiscais, que estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a resultados nominal e primário, e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes (ou seja, 2023, 2024 e 2025 para uma LDO de 2023).
(E) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha por misturar conceitos. O Anexo de Metas Fiscais (AMF) estabelece metas fiscais anuais (como resultados nominal e primário) para um período de três anos (o ano da LDO + dois seguintes). As "diretrizes, objetivos, metas e prioridades" para um período de quatro anos (2023 a 2026) são características do Plano Plurianual (PPA), não do AMF da LDO. A LDO, como um todo, estabelece diretrizes e prioridades para o ano orçamentário seguinte, mas o AMF tem foco específico nas metas fiscais e no horizonte de três anos.