Questão de Orçamento Público · FCC TRT23 2022 (nº 48)

O Empenho é a primeira etapa da execução da despesa pública. É o ato pelo qual a autoridade competente cria para o Estado uma obrigação de pagamento, reservando o valor correspondente na dotação orçamentária (o dinheiro previsto no orçamento para aquela finalidade).

(A) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não concede créditos orçamentários iniciais; quem faz isso é a Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, créditos orçamentários são específicos para o exercício financeiro e não podem ser utilizados de exercícios anteriores para novas despesas, a não ser que sejam restos a pagar ou créditos adicionais reabertos.
(B) Incorreta: Novamente, a LDO não concede dotações orçamentárias, a LOA o faz. A dotação orçamentária indica o montante máximo que pode ser empenhado, e não o mínimo que deve ser empenhado.
(C) Incorreta: O Art. 60 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho". Para despesas cujo montante não se possa determinar, utiliza-se o empenho por estimativa (Art. 60, §1º), mas o empenho nunca é dispensado. A armadilha aqui é confundir a modalidade de empenho (por estimativa) com a dispensa de empenho.
(D) Correta: O empenho global é a modalidade de empenho utilizada para despesas contratuais ou outras de valor determinado, mas que serão pagas em parcelas (Art. 60, §2º da Lei nº 4.320/1964). Por exemplo, contratos de aluguel ou serviços com pagamentos mensais.
(E) Incorreta: A liquidação da despesa (Art. 63 da Lei nº 4.320/1964) é a segunda etapa da execução da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor (por exemplo, a entrega do material ou a prestação do serviço). A dedução da importância da despesa do saldo da dotação ocorre na fase de empenho, que é a reserva do valor no orçamento. A armadilha é confundir o efeito do empenho (reserva orçamentária) com a fase de liquidação (verificação da entrega/serviço).