Questão de Orçamento Público · FCC TRT23 2022 (nº 47)

A Lei nº 4.320/1964 classifica a receita orçamentária em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas Correntes são aquelas que não alteram o patrimônio líquido do ente público, destinando-se a cobrir despesas de manutenção (ex: impostos, taxas, aluguéis, juros, dividendos). Já as Receitas de Capital são aquelas que alteram o patrimônio líquido, geralmente obtidas para financiar investimentos ou amortizar dívidas (ex: venda de bens, empréstimos, recebimento de volta de empréstimos concedidos).

• (A) Incorreta: A alienação de bens (venda de um veículo) é classificada como Receita de Capital (Art. 11, § 2º, II, da Lei nº 4.320/64), e não Receita Patrimonial, que é uma subcategoria das Receitas Correntes. A armadilha aqui é confundir a venda de um bem (capital) com o rendimento de um bem (patrimonial, corrente).
• (B) Incorreta: A amortização de empréstimos concedidos é classificada como Receita de Capital (Art. 11, § 2º, III, da Lei nº 4.320/64), mas não como Transferências de Capital. Transferências de Capital são recursos recebidos de outros entes para despesas de capital.
• (C) Incorreta: Depósito em caução não é uma receita orçamentária; é um passivo financeiro, um recurso de terceiros que o ente público apenas guarda e deve devolver, não integrando o orçamento como receita para financiar despesas.
• (D) Incorreta: Operação de crédito (empréstimos que o ente público contrai) é classificada como Receita de Capital (Art. 11, § 2º, I, da Lei nº 4.320/64), e não como Receita Corrente.
• (E) Correta: Dividendos são rendimentos de participações acionárias do ente público e, de acordo com o Art. 11, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, são classificados como Receita Patrimonial. A Receita Patrimonial, por sua vez, é uma das subcategorias das Receitas Correntes.