Questão de Orçamento Público · FCC TRT23 2022 (nº 45)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas para garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Para estar em consonância com a LRF, a LOA deve conter anexos específicos que demonstrem sua adequação às regras fiscais.

• (A) Incorreta: A LRF exige demonstrativos sobre a dívida consolidada e as operações de crédito em geral, mas não um demonstrativo específico e exclusivo do montante da receita total prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária como anexo obrigatório da LOA.
• (B) Correta: Conforme o Art. 5º, § 2º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a Lei Orçamentária Anual deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• (C) Incorreta: Esta alternativa descreve um componente do demonstrativo de riscos fiscais, que é de fato um anexo exigido pela LRF (Art. 5º, § 2º, II). No entanto, a LRF exige o demonstrativo dos "riscos fiscais" de forma mais ampla, e não apenas dos "passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais". A alternativa B é uma citação mais direta e completa de um dos anexos obrigatórios conforme a LRF. Armadilha da banca: Esta alternativa é um forte distrator porque os passivos contingentes são, sim, riscos fiscais e devem ser demonstrados. Contudo, a LRF exige o demonstrativo dos "riscos fiscais" (termo mais abrangente), e não apenas um tipo específico de risco. A alternativa B, por sua vez, reproduz quase literalmente o texto da LRF para o demonstrativo de compatibilidade.
• (D) Incorreta: As proposições de alterações na legislação tributária e a renúncia de receita são tratadas pela LRF (Art. 14), que exige estimativa e compensação para sua efetivação. No entanto, não é um anexo obrigatório da LOA em si, mas uma condição para a concessão de benefícios fiscais.
• (E) Incorreta: A LRF foca em resultados fiscais (primário e nominal) e dívida pública. Não há previsão específica na LRF para um demonstrativo do resultado patrimonial de uma fundação como anexo obrigatório da LOA.