Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT22 2022 (nº 59)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define "Despesa Total com Pessoal" como o gasto com ativos, inativos e pensionistas, incluindo salários, vantagens, horas extras e encargos, mas faz algumas exclusões e inclusões específicas para o cálculo dos limites.

• (A) Incorreta: As despesas I (indenização por demissão) e II (incentivos à demissão voluntária) são expressamente excluídas do cálculo da despesa total com pessoal pela LRF (Art. 19, § 1º, incisos IV e V).
• (B) Correta: A LRF considera horas extras como despesa com pessoal (Art. 18, pois são vantagens variáveis). Os contratos de terceirização de mão de obra que substituem servidores também são expressamente incluídos no cálculo da despesa com pessoal (Art. 18, § 1º).
• (C) Incorreta: Esta alternativa inclui I e II, que são despesas excluídas do cálculo da despesa total com pessoal pela LRF. A armadilha aqui é pensar que, por serem gastos relacionados a pessoal, automaticamente entrariam no cálculo, mas a LRF faz distinções.
• (D) Incorreta: Inclui a despesa I (indenização por demissão), que é expressamente excluída do cálculo da despesa total com pessoal pela LRF.
• (E) Incorreta: Inclui a despesa II (incentivos à demissão voluntária), que é expressamente excluída do cálculo da despesa total com pessoal pela LRF.