Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT22 2022 (nº 58)

A Dívida Ativa é o conjunto de créditos que a Fazenda Pública (o governo) tem a receber de pessoas ou empresas, que já venceram e não foram pagos. Ela se divide em Dívida Ativa Tributária (relacionada a impostos, taxas e contribuições não pagas) e Dívida Ativa Não Tributária (relacionada a outros tipos de valores devidos, como multas, aluguéis e, neste caso, custas processuais).

• (A) Incorreta: Valores a fundo perdido são recursos transferidos sem a expectativa de retorno, o que não se aplica a custas processuais que são pagamentos devidos por serviços judiciais.
• (B) Incorreta: Embora as custas processuais sejam estabelecidas por lei, "contribuições legais" referem-se a uma categoria específica de receita pública (como contribuições sociais ou econômicas), e não à classificação de um crédito não pago.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. "Receita não tributária" é a classificação correta para as custas processuais quando elas são arrecadadas (ou seja, quando o dinheiro entra nos cofres públicos). No entanto, a questão fala em "créditos a receber", ou seja, valores que ainda não foram pagos e que estão devidos à Fazenda Pública. Quando um valor devido não tributário não é pago no prazo, ele se torna uma Dívida Ativa Não Tributária, e não simplesmente uma "receita ativa não tributária" (termo que não é uma classificação formal para o crédito em si).
• (D) Correta: Conforme o Art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, a Dívida Ativa Não Tributária abrange "os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de... custas processuais... regularmente inscritos". Como são créditos a receber e não tributários, essa é a classificação exata.
• (E) Incorreta: Compensações financeiras são pagamentos feitos por uso ou exploração de recursos (como minérios ou água), não se aplicando a custas processuais.