Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT22 2022 (nº 57)

Em situações de calamidade pública de âmbito nacional (um desastre grave que exige resposta urgente do governo), a Constituição Federal permite que o governo gaste dinheiro de forma mais flexível, suspendendo algumas regras orçamentárias rígidas para poder agir rapidamente.

(A) Correta: A vedação (proibição) de realizar operações de crédito (empréstimos) que ultrapassem o valor das despesas de capital (investimentos) é expressamente dispensada durante o exercício financeiro em que a calamidade nacional estiver em vigor, conforme o Art. 167, § 5º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 106/2020.
(B) Incorreta: O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (LOA) não é uma vedação dispensada de forma geral; embora créditos extraordinários (usados em calamidade) possam permitir isso, a vedação original do Art. 167, I, não é suspensa para o exercício inteiro, mas sim contornada por um mecanismo específico. A armadilha aqui é confundir a possibilidade de abrir novos programas via crédito extraordinário com a dispensa da vedação em si.
(C) Incorreta: A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (Art. 167, V) continua proibida. Para calamidade, usa-se o crédito extraordinário, que tem regras próprias, mas a vedação para suplementares/especiais permanece.
(D) Incorreta: A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem prévia autorização legislativa (Art. 167, VI) continua vedada.
(E) Incorreta: A concessão ou utilização de créditos ilimitados (Art. 167, VII) é sempre proibida, mesmo em calamidade pública.