Questão de Orçamento Público · FCC TRT22 2022 (nº 55)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que, antes de criar uma nova despesa ou assumir uma obrigação, o governo avalie seu impacto financeiro futuro e garanta que ela se encaixa no orçamento e nos planos de longo prazo, para evitar gastos descontrolados.

(A) Incorreta: Despesas relativas a subvenções sociais, mesmo em áreas essenciais como assistência social, saúde ou educação, não são automaticamente exceções às condições de avaliação de impacto e adequação orçamentária. Pelo contrário, a LRF busca controlar a criação ou aumento dessas despesas para garantir a sustentabilidade fiscal.
(B) Incorreta: A prorrogação de uma despesa por prazo determinado, embora não seja uma despesa "nova" no sentido estrito, representa a continuidade de um compromisso financeiro e, portanto, deve ser avaliada quanto ao seu impacto e adequação orçamentária e financeira, não sendo uma exceção.
(C) Incorreta: O fato de uma despesa ser suportada pela receita corrente líquida (RCL) é uma característica geral de todas as despesas públicas e não a qualifica como uma exceção às condições da LRF. A RCL é a base para o cálculo de limites de gastos, mas não isenta a despesa do planejamento e da avaliação prévia.
(D) Correta: Conforme o Art. 17, § 6º, da Lei Complementar 101/2000, as condições de avaliação do impacto orçamentário-financeiro e da adequação com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o PPA e a LDO não se aplicam à despesa considerada irrelevante. A própria LRF define critérios para o que é considerado irrelevante (geralmente um valor muito baixo).
(E) Incorreta: Despesas com terceirização de mão de obra são gastos do governo e, como tal, estão sujeitas às mesmas regras de planejamento, avaliação de impacto e adequação orçamentária e financeira estabelecidas pela LRF, não sendo uma exceção.