Questão de Orçamento Público · FCC TRT22 2022 (nº 54)

O Crédito da Fazenda Pública é o dinheiro que o governo tem a receber de terceiros. A Dívida Ativa é a forma como o governo registra esses créditos que não foram pagos no prazo, sejam eles de impostos (tributária) ou de outras origens (não tributária), conforme a Lei nº 4.320/1964.

(A) Incorreta: As dívidas fundada e flutuante representam o que o governo deve (passivo), e não o que ele tem a receber (crédito).
(B) Incorreta: A armadilha aqui é a interpretação comum da palavra "dívida". Embora a Dívida Fundada e a Dívida Flutuante sejam tipos de dívida pública, elas representam o que o governo deve (passivo), e não o que ele tem a receber (crédito da Fazenda Pública). O termo "Dívida Ativa", apesar de conter a palavra "dívida", refere-se especificamente aos créditos do governo.
(C) Correta: Conforme o Art. 39 da Lei nº 4.320/1964, "Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da lei, como Dívida Ativa." Portanto, tanto a Dívida Ativa Tributária quanto a Dívida Ativa Não Tributária constituem créditos da Fazenda Pública.
(D) Incorreta: A Dívida Ativa Não Tributária (IV) também constitui crédito da Fazenda Pública.
(E) Incorreta: A Dívida Ativa Tributária (III) também constitui crédito da Fazenda Pública.