Questão nº 52
Questão de Orçamento Público · FCC TRT22 2022 (nº 52)
Considere:
I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, a competência para a realização desses atos (I, II e III), no auxílio ao Congresso Nacional no exercício do controle externo, é
- Ado Tribunal de Contas da União. (alternativa correta)
- Bda comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
- Cdo Ministério Público da União.
- Ddo Conselho Nacional de Justiça.
- Edo Ministério da Fazenda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão técnico que auxilia o Congresso Nacional a fiscalizar como o dinheiro público federal é gasto, verificando a legalidade e a economicidade dos atos da administração.
- (A) Correta: As competências descritas nos itens I, II e III são atribuições diretas do Tribunal de Contas da União, conforme previsto no Art. 71, incisos I, II e III, da Constituição Federal de 1988. O TCU elabora parecer prévio sobre as contas do Presidente, julga as contas de administradores de recursos públicos e aprecia a legalidade de admissões e concessões de aposentadorias.
- (B) Incorreta: A comissão mista permanente de Senadores e Deputados (Comissão Mista de Orçamento) tem papel crucial na elaboração e fiscalização orçamentária, mas não possui as competências de emitir parecer prévio sobre as contas do Presidente, julgar contas de gestores ou registrar atos de pessoal, que são funções de auditoria e julgamento técnico do TCU. Esta é a armadilha da banca, pois a comissão atua no controle externo, mas em outra fase e com outras atribuições, recebendo inclusive o parecer do TCU.
- (C) Incorreta: O Ministério Público da União atua como fiscal da lei e na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, inclusive junto ao TCU, mas não possui as competências de julgar contas ou registrar atos de pessoal da administração pública.
- (D) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como função o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, não abrangendo o controle externo geral da administração pública federal.
- (E) Incorreta: O Ministério da Fazenda (ou da Economia) é um órgão do Poder Executivo, responsável pela política econômica e gestão financeira do governo, sendo ele próprio sujeito ao controle externo, e não o órgão controlador nessas matérias.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.