Questão de Orçamento Público · FCC TRT22 2022 (nº 51)

A execução obrigatória das programações orçamentárias é um princípio constitucional que exige que o governo realize os gastos previstos no orçamento para certas finalidades, garantindo a entrega de bens e serviços à população, sem que o Poder Executivo possa reter esses recursos arbitrariamente.

• (A) Incorreta: O excedente do resultado nominal é uma medida do saldo financeiro do governo (receitas menos despesas, incluindo juros da dívida), e não um tipo de despesa que se torna de execução obrigatória.
• (B) Incorreta: As despesas de gestão financeira e patrimonial são operacionais, mas a regra de execução obrigatória visa especificamente garantir a entrega de bens e serviços à sociedade, focando em programas e ações, e não apenas na gestão interna.
• (C) Incorreta: A Receita Corrente Líquida (RCL) é um conceito de receita (dinheiro arrecadado), enquanto a execução obrigatória se refere à despesa (dinheiro gasto).
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Programas de caráter obrigatório (como salários, aposentadorias e dívida pública) já são de execução compulsória por força de lei ou Constituição. A regra da execução obrigatória, conforme a Emenda Constitucional nº 86/2015 e as LDOs, foi criada para tornar obrigatórias despesas que antes eram discricionárias, ou seja, que o governo tinha liberdade para executar ou não. A armadilha é confundir o que já era obrigatório com o que passou a ser obrigatório por essa nova regra.
• (E) Correta: A regra da execução obrigatória, introduzida pela Emenda Constitucional nº 86/2015 (que instituiu o "orçamento impositivo") e detalhada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), aplica-se principalmente às despesas primárias discricionárias. O objetivo é justamente garantir que o governo execute as verbas alocadas para programas e ações que, antes, poderiam ser contingenciadas (cortadas ou adiadas) a critério do Poder Executivo, assegurando a entrega de bens e serviços à sociedade.