Questão de Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 49)

A descentralização administrativa ocorre quando a Administração Pública transfere a titularidade ou a execução de um serviço para outra pessoa jurídica, que adquire autonomia para gerir aquele serviço. Essa nova pessoa jurídica pode ser de direito público (como uma autarquia) ou de direito privado (como uma empresa pública), ou mesmo uma entidade privada que colabora com o Estado. O ponto-chave é a criação de uma nova entidade com personalidade jurídica própria.

• (A) Incorreta: A qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais representa uma forma de descentralização por colaboração, onde o Estado transfere a execução de serviços para entidades privadas. Contudo, elas não integram a Administração indireta no sentido de serem entidades estatais; são pessoas jurídicas de direito privado que atuam em parceria com o Estado.
• (B) Incorreta: A instituição de empresa pública é, de fato, uma forma de descentralização (por outorga). No entanto, a expressão "mediante delegação" é imprecisa nesse contexto. A criação da empresa pública já é a forma de o Estado transferir a execução do serviço; a delegação, no sentido estrito, geralmente se refere à transferência da execução para particulares (concessão, permissão). A empresa pública é instituída para prestar o serviço diretamente, como parte da administração indireta.
• (C) Correta: A instituição de autarquia é o exemplo clássico e mais puro de descentralização por outorga ou por serviços. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções estatais típicas, com autonomia administrativa e financeira, e sujeita apenas ao controle finalístico (ou de tutela) do ente que a instituiu, não a controle hierárquico.
• (D) Incorreta: A distribuição de competências entre os órgãos da Administração direta, mesmo que por critério de especialização, é um fenômeno de desconcentração. A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, sem a criação de uma nova pessoa jurídica, apenas de unidades internas para otimizar a gestão.
• (E) Incorreta: A criação de sociedades de economia mista é uma forma de descentralização (por outorga). A armadilha está na palavra "exclusivamente". As sociedades de economia mista podem, sim, explorar atividade econômica, mas também podem prestar serviços públicos (Art. 173, §1º, da Constituição Federal). Portanto, a afirmação de que é exclusivamente para exploração de atividade econômica torna a alternativa incorreta.