Questão nº 48
Questão de Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 48)
FCC2022Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade ContabilidadeNoções de Direito Administrativo e de Administração Pública
Gabarito: Aver comentário ↓
Quando se afirma que determinado ato administrativo foi praticado com base na discricionariedade da Administração significa que
- Apossui elementos de conveniência e oportunidade, avaliados pela autoridade prolatora, os quais constituem o mérito do ato, sendo passível de revogação com base na autotutela. (alternativa correta)
- Bfundamenta-se em razões de fato e de direito não tipificadas em lei e não está sujeito a requisitos de forma, situando-se na esfera de informalidade, que é excepcional na Administração pública.
- Csitua-se na esfera de opção política do agente público e, uma vez praticado, não comporta revisão, salvo quando verificado desvio de finalidade.
- Dprescinde de motivação, caracterizando o exercício das competências de gestão conferidas legalmente às autoridades competentes para a consecução das finalidades públicas.
- Enão é passível de anulação em sede judicial, salvo se verificado vício de competência, vedada a convalidação/ratificação em sede administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um ato administrativo discricionário é aquele em que a lei dá à Administração Pública uma margem de liberdade para escolher a melhor solução para o interesse público, avaliando o que é mais conveniente e oportuno para cada caso.
- (A) Correta: possui elementos de conveniência e oportunidade, avaliados pela autoridade prolatora, os quais constituem o mérito do ato, sendo passível de revogação com base na autotutela. Esta alternativa descreve perfeitamente o ato discricionário: a escolha entre as opções legais é feita com base na conveniência e oportunidade, que formam o mérito administrativo. Se o ato deixar de ser conveniente ou oportuno, a própria Administração pode revogá-lo, exercendo seu poder de autotutela.
- (B) Incorreta: Mesmo atos discricionários devem ter fundamento legal e seguir requisitos de forma, não se situando na informalidade. A discricionariedade não significa ausência de lei, mas sim a escolha dentro dos limites legais.
- (C) Incorreta: A "opção política" aqui é uma armadilha; trata-se de uma escolha administrativa dentro da lei, não política partidária. Além disso, o ato discricionário comporta revisão tanto pela própria Administração (revogação por mérito) quanto pelo Judiciário (controle de legalidade, não apenas desvio de finalidade).
- (D) Incorreta: O princípio da motivação (justificativa) é essencial para todos os atos administrativos, inclusive os discricionários. A Administração deve explicar as razões de sua escolha, garantindo transparência e controle.
- (E) Incorreta: Atos discricionários são passíveis de anulação judicial por qualquer vício de legalidade (competência, forma, motivo, finalidade), não apenas competência. A convalidação/ratificação de atos com vícios sanáveis é, em regra, permitida na esfera administrativa.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.