Questão de Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 47)

Os poderes da Administração Pública são as ferramentas que o Estado usa para cumprir suas finalidades, como o interesse público, e incluem o poder hierárquico, disciplinar, de polícia e regulamentar. Cada um tem uma função específica e limites definidos pela lei.

(A) Incorreta: A avocação (trazer para si uma competência de um subordinado) é uma manifestação do poder hierárquico, que organiza a relação entre superiores e subordinados na Administração Direta. O poder de tutela é o controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta (como autarquias), sem relação de subordinação hierárquica.
(B) Incorreta: A impenhorabilidade dos bens públicos é uma característica do regime jurídico de direito público a que esses bens estão submetidos, e não uma prerrogativa que decorre do poder hierárquico. O poder hierárquico trata da organização interna da Administração e da relação entre seus agentes.
(C) Incorreta: O poder de polícia realmente autoriza a atuação coercitiva do poder público para restringir direitos em prol do interesse coletivo. No entanto, as cláusulas exorbitantes são prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, que permitem a ela, por exemplo, alterar ou rescindir o contrato unilateralmente, e aplicar sanções ao contratado. Embora ambas as manifestações (poder de polícia e cláusulas exorbitantes) derivem da supremacia do interesse público e envolvam coercitividade, as cláusulas exorbitantes não são uma expressão do poder de polícia, mas sim do regime jurídico administrativo aplicado aos contratos. A armadilha aqui é confundir a fonte da prerrogativa, pois ambas têm um caráter impositivo, mas atuam em âmbitos distintos (geral vs. contratual).
(D) Correta: O poder disciplinar permite à Administração aplicar sanções a seus servidores e também a particulares que possuem um vínculo jurídico específico com ela, como os contratados (concessionários, permissionários, licitantes, etc.), em caso de descumprimento de deveres ou obrigações contratuais.
(E) Incorreta: O poder regulamentar é, de fato, uma subcategoria do poder normativo. Contudo, ele embasa a edição de atos normativos secundários (como decretos regulamentares), que detalham e complementam as leis, mas não inovam na ordem jurídica. Atos primários são as próprias leis, criadas pelo Poder Legislativo.