Questão nº 46
Questão de Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 46)
FCC2022Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade ContabilidadeNoções de Direito Administrativo e de Administração Pública
Gabarito: Cver comentário ↓
Suponha que um gestor público necessite identificar o instituto correto a ser aplicado em situação concreta em que particulares irão atuar na prestação de serviço público, escolhendo entre autorização, permissão e concessão. Para tanto, deverá considerar como premissa jurídica que
- Aconcessão transfere a gestão e a titularidade do serviço ao particular, que passa a explorá-lo mediante cobrança de tarifa.
- Bpermissão pressupõe a outorga do serviço em caráter temporário, não exclusivo, e independe de prévia licitação.
- Cautorização aplica-se quando o particular executa um serviço público impróprio, cabendo ao poder público o controle e a fiscalização da atividade. (alternativa correta)
- Da autorização envolve serviços públicos não individualizados e que demandam a cobrança de taxa.
- Epermissão e concessão possuem natureza contratual e são remuneradas por preço público (tarifa), enquanto autorização configura ato precário sujeito à cobrança de taxa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando o governo permite que empresas privadas prestem serviços que são de interesse público, ele pode usar três formas principais: autorização, permissão e concessão, que se diferenciam pelo nível de formalidade, controle e tipo de serviço.
- (A) Incorreta: A concessão transfere a gestão e a execução do serviço ao particular, mas a titularidade (a responsabilidade final e a propriedade do serviço) permanece sempre com o Poder Público.
- (B) Incorreta: A permissão de serviço público, assim como a concessão, exige prévia licitação (concorrência), conforme a Lei nº 8.987/95, art. 40.
- (C) Correta: A autorização é usada para atividades que, embora de interesse público, não são consideradas serviços públicos "próprios" (aqueles que o Estado tem o dever de prestar diretamente), mas sim "impróprios" ou atividades privadas de interesse público. O Poder Público mantém o controle e a fiscalização para garantir o interesse coletivo.
- (D) Incorreta: A autorização não se vincula a serviços "não individualizados" e a remuneração de atividades autorizadas geralmente ocorre por preço público (tarifa), e não por taxa, que é um tributo.
- (E) Incorreta: A permissão, embora formalizada por um termo de adesão, é considerada um ato administrativo unilateral e precário, não um contrato no sentido estrito da concessão. Além disso, a remuneração da autorização não é por taxa.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.