Questão nº 34
Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 34)
FCC2022Analista Judiciário - Área AdministrativaNoções de Direito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Atenção: Para responder às questões de números 34 a 40, considere a Constituição Federal de 1988.
O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar
Este texto de apoio vale também pra questão nº 35, questão nº 36, questão nº 37, questão nº 38, questão nº 39, questão nº 40.
- Ae que tenha empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fará jus aos benefícios nos termos da lei.
- Bé isento de contribuição para a seguridade social, desde que não tenha empregados permanentes.
- Ce que não tenha empregados permanentes contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fará jus aos benefícios nos termos da lei. (alternativa correta)
- Dé isento de contribuição para a seguridade social, ainda que tenha empregados permanentes.
- Ee que não tenha empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre um valor fixo que independe do resultado da comercialização da produção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O pescador artesanal que trabalha em família, sem empregados fixos, é considerado um segurado especial pela Previdência Social. Ele contribui de uma forma diferente da maioria, pagando uma porcentagem sobre o que vende de sua produção.
- (A) Incorreta: A condição de "regime de economia familiar" para o pescador artesanal, que permite a contribuição sobre a comercialização da produção, pressupõe que ele não tenha empregados permanentes. Ter empregados permanentes descaracteriza o regime de economia familiar para fins de seguridade social, alterando a forma de contribuição.
- (B) Incorreta: O pescador artesanal não é isento de contribuição; ele contribui de uma forma específica, sobre a comercialização de sua produção.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a situação do pescador artesanal que atua em regime de economia familiar. A ausência de empregados permanentes é uma característica essencial desse regime, e a contribuição se dá por uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, garantindo-lhe o direito aos benefícios previdenciários. (Fundamento: Art. 195, § 8º, da Constituição Federal de 1988 e Art. 25 da Lei nº 8.212/91).
- (D) Incorreta: O pescador artesanal não é isento de contribuição. Além disso, a presença de empregados permanentes descaracteriza o regime de economia familiar para essa modalidade de contribuição.
- (E) Incorreta: A contribuição do pescador artesanal (segurado especial) não é sobre um valor fixo, mas sim sobre o resultado da comercialização de sua produção.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.