Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 40)

O Congresso Nacional tem a função de criar leis e fiscalizar o Poder Executivo. Algumas de suas atribuições dependem da sanção do Presidente da República, ou seja, o Presidente precisa concordar e assinar para que a lei ou medida entre em vigor. Outras são competências exclusivas do Congresso e não precisam da sanção presidencial. A questão pede as que dependem da sanção.

(A) Incorreta: A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é competência exclusiva do Congresso Nacional (Art. 49, X da CF/88), não dependendo da sanção do Presidente da República.
(B) Correta: Todas as matérias listadas (concessão de anistia, fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, e limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União) são competências do Congresso Nacional que exigem a sanção do Presidente da República, conforme o Art. 48, incisos VIII, III e V, respectivamente, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: Convocar plebiscito é uma competência exclusiva do Congresso Nacional (Art. 49, XV da CF/88), não necessitando da sanção do Presidente da República. A armadilha aqui é misturar competências que exigem sanção com as que não exigem.
(D) Incorreta: Convocar plebiscito é uma competência exclusiva do Congresso Nacional (Art. 49, XV da CF/88), não necessitando da sanção do Presidente da República.
(E) Incorreta: Tanto convocar plebiscito (Art. 49, XV) quanto a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (Art. 49, X c/c Art. 73, § 2º, II) são competências exclusivas do Congresso Nacional e não dependem da sanção presidencial.