Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 36)

A intervenção federal é uma medida excepcional em que a União (governo federal) interfere temporariamente nos assuntos de um Estado ou do Distrito Federal para restabelecer a ordem ou garantir o cumprimento de princípios constitucionais. Um dos motivos para essa intervenção é assegurar o livre funcionamento de qualquer um dos Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) em uma unidade da federação.

• (A) Incorreta: O Presidente da República é a autoridade que decreta a intervenção, mas ele não é quem a requisita neste caso específico. A requisição ou solicitação vem de outros Poderes ou órgãos, conforme a Constituição.
• (B) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 34, inciso IV, permite expressamente a intervenção da União para "garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação", o que inclui o Poder Judiciário.
• (C) Incorreta: O Congresso Nacional tem a função de aprovar ou sustar o decreto de intervenção, mas não de solicitá-lo para esta finalidade. A solicitação ou requisição parte do Poder coacto ou de órgãos específicos.
• (D) Correta: Conforme o Art. 36, inciso III, da Constituição Federal, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) se a coação for exercida contra o seu livre exercício. Embora o texto constitucional se refira especificamente ao "seu livre exercício" (do próprio STF), a interpretação predominante e a prática constitucional entendem que o STF, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, é o responsável por requisitar a intervenção quando o livre exercício do Poder Judiciário como um todo (ou de seus órgãos estaduais) está ameaçado. A armadilha da banca reside em focar na literalidade do "seu livre exercício" do STF, mas o entendimento é que o STF atua como guardião do Poder Judiciário em geral.
• (E) Incorreta: A intervenção federal é uma medida de exceção que sempre exige um fundamento constitucional e, na maioria dos casos, depende de requisição ou solicitação de um dos Poderes ou órgãos específicos, conforme detalhado no Art. 36 da Constituição Federal.