Questão de Noções de Orçamento Público · FCC TRT22 2022 (nº 33)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é o valor total das receitas correntes de um governo (como impostos, taxas, contribuições, aluguéis, etc.) que sobram após algumas deduções específicas, como as transferências obrigatórias para outros entes e as contribuições previdenciárias. Ela serve como base para calcular limites de gastos, especialmente com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

(A) Incorreta: Receitas tributárias são correntes, mas operações de crédito são receitas de capital e não integram a base da Receita Corrente Líquida.
(B) Correta: Receitas de contribuições e transferências correntes são expressamente classificadas como receitas correntes e, portanto, integram a Receita Corrente Líquida, conforme o Art. 2º, IV, da LC 101/2000.
(C) Incorreta: Receitas patrimoniais são correntes, mas a alienação de bens é uma receita de capital e não faz parte da Receita Corrente Líquida. A armadilha da banca é misturar um tipo de receita corrente com um tipo de receita de capital, exigindo do aluno o conhecimento da classificação das receitas.
(D) Incorreta: Receitas industriais são correntes, mas a amortização de empréstimos (recebimento do principal de empréstimos concedidos) é uma receita de capital e não integra a Receita Corrente Líquida.
(E) Incorreta: Receitas de serviços são correntes, mas as transferências de capital são receitas de capital e não compõem a Receita Corrente Líquida.