Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 35)

A competência é a delimitação legal da capacidade de um órgão do Poder Judiciário para julgar certas causas, sendo fundamental para garantir que cada tipo de processo seja analisado pelo tribunal adequado.

(A) Correta: Ações sobre representação sindical entre sindicatos (I) e ações de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho (II) são de competência da Justiça do Trabalho, conforme o Art. 114, incisos III e VI, da Constituição Federal, respectivamente. Crimes contra a organização do trabalho (III) são infrações penais que afetam interesses da União, sendo, portanto, de competência da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: A armadilha da banca aqui é fazer o aluno pensar que, por se tratar de "trabalho", tudo seria da Justiça do Trabalho. Contudo, crimes, mesmo que relacionados à organização do trabalho, são de natureza penal e, por afetarem interesses da União, são julgados pela Justiça Federal, não pela Justiça do Trabalho.
(C) Incorreta: Ações sobre representação sindical (I) são da Justiça do Trabalho, não da Justiça Federal.
(D) Incorreta: Ações sobre representação sindical (I) e indenização por dano moral (II) são da Justiça do Trabalho, não da Justiça Federal.
(E) Incorreta: Todas as atribuições estão incorretas nesta alternativa, pois I e II são da Justiça do Trabalho e III é da Justiça Federal.