Questão nº 37
Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 37)
Rodolfo irá participar das eleições que se aproximam, candidatando-se a Governador do Estado “X”. Suponha-se que ele seja eleito e que sua esposa, Leonice, resolva, nas eleições seguintes, durante o exercício do mandato de seu marido como Governador, candidatar-se pela primeira vez a Prefeita do Município “Y”, que se localiza dentro do Estado governado por Rodolfo. Nesse caso hipotético, considerando-se apenas as informações fornecidas, Leonice será
- Ainelegível, podendo se candidatar ao cargo que almeja apenas cinco anos depois do término do exercício do cargo de Governador de seu marido.
- Belegível, tendo em vista que o seu mandato não seria exercido no mesmo território de jurisdição que seu marido.
- Cinelegível, pois os cônjuges de titulares de mandato eletivo não podem se candidatar a nenhum cargo político.
- Delegível, pois não há qualquer limitação territorial quanto à candidatura de cônjuges de titulares de mandato eletivo.
- Einelegível, tendo em vista que exerceria o seu mandato no território de jurisdição de seu marido. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A regra geral é que cônjuges e parentes de chefes do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) são inelegíveis para cargos eletivos dentro do território de jurisdição do titular do mandato, a menos que já sejam titulares de mandato e busquem a reeleição.
(A) Incorreta: A ineligibilidade cessa com o término do mandato do titular, não havendo um prazo adicional de cinco anos.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha. O território de jurisdição de um Governador abrange todo o estado, incluindo todos os municípios que o compõem. Portanto, o mandato de Prefeita de Leonice seria, sim, exercido dentro do território de jurisdição de seu marido, o Governador.
(C) Incorreta: A afirmação é muito abrangente. Cônjuges podem se candidatar, desde que não seja no território de jurisdição do titular ou se o titular não estiver mais no cargo (ou renunciar a tempo), ou se já forem titulares de mandato e buscarem a reeleição.
(D) Incorreta: Há, sim, uma limitação territorial clara, conforme o Art. 14, § 7º, da Constituição Federal, que estabelece a ineligibilidade "no território de jurisdição do titular".
(E) Correta: Conforme o Art. 14, § 7º, da Constituição Federal, Leonice é inelegível. O Governador exerce sua jurisdição sobre todo o Estado "X", e o Município "Y" está dentro desse território. Como ela é cônjuge do Governador e não se enquadra nas exceções (como já ser titular de mandato e buscar reeleição), ela não pode se candidatar a Prefeita nesse município enquanto o marido for Governador.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.