Questão nº 38
Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 38)
Considere:
I. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
II. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
III. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
Observadas as condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização, dentre outras, da(s) atividade(s) prevista(s) em
- AIII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II e III. (alternativa correta)
- DI, apenas.
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O monopólio do petróleo no Brasil significa que a União (o governo federal) tem o direito exclusivo de realizar certas atividades relacionadas ao petróleo e gás natural. No entanto, a Constituição permite que a União contrate empresas (estatais ou privadas) para executar essas atividades, sob condições estabelecidas em lei.
- (A) Incorreta: Apenas a atividade III não é a resposta completa, pois as atividades I e II também podem ser contratadas.
- (B) Incorreta: As atividades I e II não são as únicas que podem ser contratadas; a atividade III também pode.
- (C) Correta: Todas as atividades listadas (I, II e III) correspondem aos incisos I, II e III do caput do Art. 177 da Constituição Federal. O § 1º do mesmo artigo estabelece que "A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei." Portanto, a pesquisa e lavra (II), a refinação (I) e o transporte (III) são atividades monopolizadas pela União, mas que podem ser delegadas a empresas por meio de contrato. A armadilha aqui é pensar que, por ser um "monopólio", a União não poderia contratar terceiros para realizar essas atividades, ignorando a permissão expressa do § 1º do Art. 177 da CF.
- (D) Incorreta: Apenas a atividade I não é a resposta completa, pois as atividades II e III também podem ser contratadas.
- (E) Incorreta: As atividades II e III não são as únicas que podem ser contratadas; a atividade I também pode.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.