Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT2 2025 (nº 37)

A irredutibilidade salarial é um princípio fundamental no Direito do Trabalho que garante que o salário do empregado não pode ser reduzido. Contudo, a própria Constituição Federal prevê uma exceção importante a essa regra.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 7º, VI, prevê expressamente uma exceção à irredutibilidade salarial, que é a possibilidade de redução por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
• (B) Incorreta: A redução salarial não é permitida a qualquer momento apenas com justificativa do empregador; ela é uma exceção à regra da irredutibilidade e exige condições específicas, como a negociação coletiva.
• (C) Incorreta: Embora a reforma trabalhista tenha ampliado a autonomia da vontade para empregados com diploma de nível superior e salário elevado (os "hipersuficientes"), a redução salarial, via de regra, não pode ser feita por mero acordo individual, mesmo para eles. A exceção constitucional à irredutibilidade salarial é a negociação coletiva.
• (D) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º, inciso VI, estabelece a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho". Isso significa que a regra é a impossibilidade de redução, mas ela pode ser afastada se houver negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo) que a preveja.
• (E) Incorreta: (Armadilha da Banca) Esta alternativa tenta confundir o aluno com o conceito de "empregado hipersuficiente" (Art. 444, parágrafo único, da CLT), que de fato tem maior autonomia para negociar certas condições de trabalho individualmente. No entanto, mesmo para esses empregados, a redução salarial é uma matéria de proteção constitucional que exige, como exceção, a previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, e não apenas um acordo individual. A Constituição é clara ao especificar a forma da exceção à irredutibilidade salarial.