Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT2 2025 (nº 35)

O sistema de organização sindical brasileiro, conforme a Constituição Federal de 1988, adota a unicidade sindical, que significa que apenas um sindicato pode representar a mesma categoria profissional ou econômica em uma determinada área geográfica.

(A) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 8º, II, veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
(B) Incorreta: A armadilha da banca está em associar a unicidade sindical brasileira à Convenção 87 da OIT. A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) defende a pluralidade sindical (liberdade de criação de múltiplos sindicatos), e o Brasil não a ratificou justamente por adotar a unicidade.
(C) Incorreta: A Constituição (Art. 8º, II) estabelece que a base territorial do sindicato não poderá ser inferior à área de um Município, mas pode ser superior (intermunicipal, estadual, etc.).
(D) Incorreta: O princípio da liberdade sindical no Brasil é limitado pela unicidade. A livre criação de múltiplos sindicatos da mesma categoria na mesma base territorial é expressamente vedada pela Constituição.
(E) Incorreta: O Brasil não adota a pluralidade sindical para a organização de sindicatos, mas sim a unicidade. Além disso, a Constituição (Art. 8º, I) proíbe a exigência de autorização estatal para a fundação ou funcionamento de sindicatos, demandando apenas o registro no órgão competente.