Questão nº 38
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT2 2025 (nº 38)
A empresa TransPonto Logística Ltda., com 80 empregados, entre os quais 40 são mulheres com mais de 16 anos de idade, passou a adotar medidas de apoio à parentalidade previstas na Lei nº 14.457/2022. Entre as decisões tomadas em seu programa interno, com base nas previsões legais, reveste-se de validade
- Aa recusa de flexibilização do horário de entrada e saída para empregado poder levar o filho de 2 anos de idade à escola se não houver previsão em norma coletiva, já que se trata de um benefício que, como regra, é concedido apenas às empregadas.
- Ba não instalação de local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, pois essa exigência somente se aplica para as empresas com pelo menos 60 mulheres empregadas com mais de 16 anos.
- Co indeferimento da solicitação feita por uma empregada com filho de 1 ano, para ser incluída no regime de teletrabalho que a empresa adota para outras pessoas da equipe, pois a decisão sobre o regime de trabalho é prerrogativa exclusiva do empregador.
- Dsomente autorizar o uso do banco de horas semestral por um empregado com filha de 5 anos para acompanhá-la em sessões de fonoaudiologia, sem exigência de justificativa médica, se houver previsão expressa em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
- Ea adoção do benefício de reembolso creche, desde que preenchidos os requisitos legais, com formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, que deverá estabelecer condições, prazos e valores, sem prejuízo dos demais preceitos de proteção à maternidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 14.457/2022 institui o Programa Emprega + Mulheres e estabelece medidas de apoio à parentalidade, visando incentivar a inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho e o compartilhamento de responsabilidades parentais.
(A) Incorreta: A lei incentiva a flexibilização do regime de trabalho para pais e mães, e a recusa baseada apenas em norma coletiva ou na exclusividade para mulheres contraria o espírito da lei de apoio à parentalidade.
(B) Incorreta: A exigência legal para instalação de local para amamentação (creche ou convênio) aplica-se a empresas com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos, conforme o Art. 389, § 1º, da CLT, e não 60.
(C) Incorreta: A Lei nº 14.457/2022 (Art. 23, § 1º) estabelece prioridade para empregados com filhos ou dependentes de até 6 anos de idade, ou com deficiência, para o regime de teletrabalho, limitando a prerrogativa do empregador.
(D) Incorreta: A lei (Art. 23, § 2º) concede prioridade para o uso do banco de horas para acompanhamento de filhos em consultas médicas ou terapias, sem que essa prioridade dependa de previsão expressa em norma coletiva para sua existência.
(E) Correta: A Lei nº 14.457/2022 (Art. 23, § 3º) prevê expressamente a possibilidade de adoção do benefício de reembolso-creche, com formalização por acordo individual, coletivo ou convenção coletiva, estabelecendo condições, prazos e valores, em conformidade com os preceitos de proteção à maternidade.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.