Questão nº 49
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT2 2025 (nº 49)
FCC2025Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito do Trabalho
Gabarito: Dver comentário ↓
A transportadora RumoSul Ltda. vendeu todas as suas operações, incluindo os elementos corpóreos e incorpóreos do seu fundo de comércio, para a empresa Rodocarga Ltda., do mesmo setor econômico, que assumiu as atividades da empresa sucedida sem interrupção. Diante desse quadro, e considerando as disposições da CLT sobre o tema,
- Aa empresa Rodocarga responde apenas pelos débitos anteriores à transferência que estiverem regularmente contabilizados, em relação aos quais o devedor primitivo fica solidariamente obrigado pelo prazo de um ano a partir da data do vencimento da dívida, sendo a empresa RumoSul a única responsável pelas dívidas não escrituradas contraídas antes da sucessão, salvo se ficar comprovado que a empresa sucessora tinha conhecimento dos débitos, hipótese em que esta responderá subsidiariamente.
- Ba empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, inclusive aqueles que tiveram seus contratos extintos antes da sucessão, e a empresa RumoSul só responderá por tais dívidas se ficar comprovada a insolvência da sucessora, má-fé ou fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma subsidiária pelos débitos.
- Ca empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, porém apenas em relação aos trabalhadores ativos que lhe passaram a prestar serviços por sucessão de empregadores, remanescendo a cargo da empresa RumoSul a responsabilidade sobre os contratos extintos antes da sucessão, sendo que em relação às dívidas assumidas pela empresa Rodocarga, a empresa RumoSul só responderá se ficar comprovada insolvência da sucessora ou fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma subsidiária.
- Da empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, inclusive aqueles que tiveram seus contratos extintos antes da sucessão, e a empresa RumoSul só responderá por tais dívidas se ficar comprovada fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma solidária. (alternativa correta)
- Eambas as empresas, sucedida e sucessora, são solidariamente responsáveis pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul e cujos contratos de trabalho já estavam extintos por ocasião da sucessão, sendo que, em relação aos contratos de trabalho que permaneceram ativos após a sucessão, a responsabilidade pelas dívidas anteriores à aquisição é da empresa sucessora, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida por tais débitos em caso de insolvência da devedora principal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma empresa compra ou assume as operações de outra, a nova empresa (sucessora) geralmente herda todas as responsabilidades trabalhistas da antiga (sucedida), para proteger os direitos dos trabalhadores. Isso significa que os contratos de trabalho continuam válidos e todas as dívidas trabalhistas, mesmo as antigas, passam para a sucessora.
- (A) Incorreta: A sucessora responde por todas as dívidas trabalhistas, independentemente de estarem contabilizadas ou não. A regra de responsabilidade solidária por um ano para o devedor primitivo é do Código Civil (art. 1.146) para dívidas civis, não se aplicando diretamente ao Direito do Trabalho na sucessão de empregadores.
- (B) Incorreta: A primeira parte está correta ao afirmar que a sucessora responde por dívidas de contratos extintos. No entanto, a responsabilidade do sucedido em caso de fraude é solidária, não subsidiária. A insolvência da sucessora, por si só, não costuma trazer a responsabilidade do sucedido, a menos que haja fraude ou má-fé.
- (C) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. A sucessora é responsável por todas as dívidas trabalhistas, inclusive aquelas de empregados cujos contratos já haviam sido extintos antes da sucessão. A dívida "segue" o negócio, não apenas os empregados ativos. Além disso, a responsabilidade do sucedido em caso de fraude é solidária, não subsidiária.
- (D) Correta: A empresa Rodocarga (sucessora) assume todas as dívidas trabalhistas da RumoSul (sucedida), abrangendo tanto os empregados ativos quanto aqueles cujos contratos já haviam sido encerrados. A RumoSul (sucedida) só voltará a ser responsável se houver comprovação de fraude na transferência, e, nesse caso, sua responsabilidade será solidária com a sucessora, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista (arts. 10 e 448 da CLT).
- (E) Incorreta: A regra geral não é a responsabilidade solidária automática entre sucedida e sucessora para dívidas anteriores. A responsabilidade primária é da sucessora. A responsabilidade subsidiária da sucedida por insolvência da sucessora não é a regra geral estabelecida pelos artigos 10 e 448 da CLT para a sucessão de empregadores.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.