Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT2 2025 (nº 48)

Os trabalhadores domésticos, após a Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/2015, tiveram muitos de seus direitos equiparados aos demais trabalhadores urbanos e rurais, mas não todos, sendo essencial conhecer o rol específico previsto na Constituição Federal.

(A) Incorreta: A proteção em face da automação (Art. 7º, XXVII) e o prazo prescricional (Art. 7º, XXIX) não estão entre os direitos expressamente estendidos aos trabalhadores domésticos pelo parágrafo único do Art. 7º da CF/88.
(B) Incorreta: O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (Art. 7º, V) NÃO é um direito estendido aos domésticos pelo parágrafo único do Art. 7º da CF/88. Embora o salário-família (Art. 7º, XII) seja, a alternativa se torna incorreta pela primeira parte. (Armadilha da banca): Muitos confundem "piso salarial" (Art. 7º, V) com o "salário mínimo" (Art. 7º, IV), que este sim é assegurado aos domésticos. A banca explora essa distinção sutil.
(C) Incorreta: A proteção do mercado de trabalho da mulher (Art. 7º, XX) e o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (Art. 7º, XXIII) NÃO estão entre os direitos expressamente estendidos aos trabalhadores domésticos pelo parágrafo único do Art. 7º da CF/88.
(D) Correta: A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável (Art. 7º, VII) e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (Art. 7º, XXVI) são direitos expressamente assegurados aos trabalhadores domésticos pelo parágrafo único do Art. 7º da Constituição Federal de 1988.
(E) Incorreta: A proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual (Art. 7º, XXXII) e a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento (Art. 7º, XIV) NÃO estão entre os direitos expressamente estendidos aos trabalhadores domésticos pelo parágrafo único do Art. 7º da CF/88.