Questão nº 46
Questão de Orçamento Público · FCC TRT2 2025 (nº 46)
FCC2025Analista Judiciário - Área AdministrativaOrçamento Público
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na execução orçamentária da
- Adespesa, o crédito orçamentário adicional especial é utilizado para o reforço de dotação orçamentária que resultou insuficiente e sua vigência é sempre limitada ao exercício financeiro em que foi aberto.
- Bdespesa, a abertura de crédito orçamentário adicional especial pode ser efetuada utilizando como fontes de recursos as receitas extraorçamentárias recebidas no exercício financeiro no qual o crédito é aberto.
- Creceita, o lançamento é o ato praticado pela repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o respectivo devedor e inscreve o débito deste, dando origem a um ativo permanente. (alternativa correta)
- Dreceita, são objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimentos determinados em lei, como receitas incidentes sobre propriedade, cauções e contribuições sociais.
- Edespesa, o empenho é o ato emitido por autoridade competente que cria, para uma entidade pública, obrigação de pagamento pendente de implemento de condição, dando origem a um ativo permanente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Lançamento da Receita é o ato administrativo que formaliza a existência de um valor devido ao governo (crédito fiscal), identifica quem deve pagar e registra essa dívida, tornando-a exigível.
- (A) Incorreta: O crédito orçamentário adicional especial é destinado a despesas novas, não previstas no orçamento. O crédito que reforça dotação insuficiente é o suplementar.
- (B) Incorreta: As receitas extraorçamentárias (como cauções, depósitos) não são fontes para a abertura de créditos adicionais. As fontes são superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações e operações de crédito.
- (C) Correta: O lançamento é, de fato, o ato da repartição competente que verifica a origem do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito. Essa ação constitui o crédito da Fazenda Pública. Embora a expressão "ativo permanente" seja uma terminologia contábil mais precisa para bens de uso e não para direitos a receber (que seriam ativos realizáveis), a descrição principal do lançamento está em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 (Art. 53) e o MCASP.
- (D) Incorreta: Embora impostos diretos e outras rendas com vencimentos determinados sejam objetos de lançamento, as cauções são receitas extraorçamentárias e não são objeto de lançamento como receita orçamentária. Armadilha da banca: A alternativa mistura elementos corretos com um incorreto (cauções), tornando-a tentadora para quem não domina a classificação das receitas.
- (E) Incorreta: O empenho é o ato que cria uma obrigação de pagamento para a entidade pública, ou seja, um passivo, e não um ativo permanente. A obrigação é criada, embora o pagamento dependa da entrega do bem ou serviço.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.