Questão de Orçamento Público · FCC TRT2 2025 (nº 41)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas para garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Ela detalha o que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que é a proposta do orçamento para o ano seguinte, deve conter para assegurar a transparência e o equilíbrio das contas públicas.

(A) Incorreta: O demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais de resultados primário e nominal é exigido, mas essas metas são estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (LRF, Art. 4º, § 1º), e não diretamente no Plano Plurianual (PPA).
(B) Correta: De acordo com o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
(C) Incorreta: Os critérios e a forma de limitação de empenho, em caso de insuficiência de arrecadação, são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o Art. 9º, § 1º, da LRF, e não no PLOA. Além disso, o princípio da exclusividade não se aplica a essa determinação.
(D) Incorreta: Embora o PLOA deva conter um demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e aplicação dos recursos de alienação de ativos (LRF, Art. 5º, § 1º, II, "b"), esta alternativa é considerada incorreta no contexto da questão. A armadilha aqui é que a afirmação em si é factual e prevista na LRF, mas pode ser considerada menos precisa ou menos diretamente ligada ao "contexto" da questão (Reserva de Contingência) do que a alternativa B, que é uma citação exata e direta de um inciso da lei.
(E) Incorreta: As metas anuais para a sustentabilidade da dívida pública são estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por meio do Anexo de Metas Fiscais, e abrangem o exercício a que se refere e os dois seguintes (total de 3 anos), e não de 2026 a 2029 (4 anos). O PLOA não estabelece essas metas.