Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT2 2018 (nº 70)

Os membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar, que são os órgãos de governança e fiscalização desses fundos de pensão, são designados por autoridades específicas de cada Poder da União, conforme a Lei nº 12.618/2012.

• (A) Incorreta: Esta alternativa inverte a ordem e combina as autoridades de forma diferente do que estabelece a lei.
• (B) Correta: Conforme o Art. 10 da Lei nº 12.618/2012, os membros dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas são designados: I - pelo Presidente da República (para representantes dos patrocinadores da União); II - pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (para representantes dos patrocinadores do Poder Judiciário da União); e III - pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por ato conjunto (para representantes dos patrocinadores do Poder Legislativo da União). Esta alternativa lista corretamente todas essas autoridades na ordem em que aparecem na lei.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é a parte final. Embora mencione corretamente o Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, a lei especifica "ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal" para o Poder Legislativo, e não "ato do Presidente do Congresso Nacional". É uma pegadinha comum que testa o conhecimento exato do texto legal.
• (D) Incorreta: Esta alternativa omite o Presidente do Supremo Tribunal Federal e incorre no mesmo erro da alternativa C ao mencionar o "Presidente do Congresso Nacional".
• (E) Incorreta: Esta alternativa omite o Presidente da República e também erra ao mencionar apenas o "Presidente do Senado Federal" em vez do ato conjunto dos presidentes da Câmara e do Senado.