Questão nº 58
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT2 2018 (nº 58)
A respeito da proteção do trabalho do menor, de acordo com a legislação vigente,
- Aao menor não será permitido o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade e em locais perigosos, havendo possibilidade de autorização do Juiz do Trabalho para o trabalho em serviços insalubres, desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmão.
- Bcontrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado verbalmente ou por escrito, sempre sujeito a prazo determinado de 2 anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
- Ca validade do contrato de aprendizagem pressupõe, tão somente, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e matrícula do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
- Dconsidera-se prejudicial à moralidade do menor, entre outros, o trabalho de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral. (alternativa correta)
- Everificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, não se admitindo à empresa, em nenhuma hipótese, a mudança das funções do menor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A proteção ao trabalho do menor visa garantir que crianças e adolescentes tenham um desenvolvimento saudável, físico, mental e moral, limitando ou proibindo atividades que possam prejudicá-los, de acordo com a legislação trabalhista brasileira.
(A) Incorreta: A legislação (Art. 405, CLT) proíbe o trabalho do menor em locais insalubres ou perigosos, não havendo possibilidade de autorização judicial para tal, mesmo que seja para subsistência. A necessidade não se sobrepõe à proteção integral.
(B) Incorreta: O contrato de aprendizagem tem prazo máximo de 2 anos, exceto para aprendizes com deficiência (Art. 428, § 3º, CLT), e a idade é "entre quatorze e vinte e quatro anos" (Art. 428, caput, CLT), incluindo 14 e 24, e não "maior de 14 e menor de 24".
(C) Incorreta: A validade do contrato de aprendizagem pressupõe, além do que foi citado, que o aprendiz esteja matriculado e frequentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio (e não fundamental), conforme Art. 428, § 1º, da CLT. O "tão somente" também torna a alternativa incorreta, pois há outros requisitos como o contrato por escrito.
(D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 405, § 2º, da CLT, que detalha o que se considera trabalho prejudicial à moralidade do menor.
(E) Incorreta: Embora a autoridade possa obrigar o menor a abandonar o serviço, a empresa pode ter a oportunidade de mudar as funções do menor ou adaptar o ambiente para eliminar as causas do risco, conforme Art. 406, Parágrafo único, da CLT. O "não se admitindo à empresa, em nenhuma hipótese" é o erro.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.