Questão nº 56
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT2 2018 (nº 56)
FCC2018Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito do Trabalho
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Acerca do salário e remuneração, de acordo com a legislação vigente e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
- Aterá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (alternativa correta)
- Bpara os trabalhadores urbanos, a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% e 25% do salário-mínimo.
- Cas gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo apenas para as parcelas de 13º salário, adicional noturno e horas extras.
- Dconsideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens ou serviços, a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, sendo vedada a sua concessão em dinheiro.
- Eo pagamento do salário, dependendo de qual seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, inclusive no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O salário é o valor que o empregado recebe pelo seu trabalho, e a remuneração é o salário mais outras parcelas, como gorjetas e adicionais. A lei estabelece regras claras sobre como o salário deve ser pago e o que pode ou não ser considerado parte dele, visando proteger o trabalhador.
- (A) Correta: O comprovante de depósito em conta bancária, aberta com o consentimento do empregado e em local acessível, tem força de recibo de pagamento, conforme o Art. 464 da CLT e a Súmula 342 do TST.
- (B) Incorreta: As porcentagens de 25% para habitação e 20% para alimentação como salário-utilidade são calculadas sobre o salário-contratual do empregado, e não sobre o salário-mínimo (Art. 458, §3º da CLT). Esta é a armadilha da banca, pois os percentuais estão corretos, mas a base de cálculo está errada.
- (C) Incorreta: As gorjetas integram a remuneração do empregado (Art. 457, §3º da CLT) e servem, sim, de base de cálculo para diversas parcelas, incluindo o 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS, conforme a Lei nº 13.419/2017. Elas não integram para RSR, adicional noturno e horas extras, mas a afirmação de que não servem para 13º salário está errada.
- (D) Incorreta: Prêmios são liberalidades concedidas por desempenho superior (Art. 457, §4º da CLT) e podem ser pagos em dinheiro, além de bens ou serviços. A vedação ao pagamento em dinheiro está incorreta.
- (E) Incorreta: O pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a um mês (Art. 459 da CLT). No entanto, a apuração ou estipulação de comissões, percentagens e gratificações pode ter como base períodos maiores (ex: vendas trimestrais), desde que o pagamento da parcela devida seja feito mensalmente, respeitando o prazo legal. A alternativa confunde o período de apuração com o período de pagamento.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.