Questão nº 53
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT2 2018 (nº 53)
A respeito do contrato individual de trabalho e de acordo com a legislação vigente, considere:
I. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
II. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 3 meses no mesmo tipo de atividade, ou por tempo superior a 6 meses em outro tipo de atividade.
III. Apenas quando o empregado for despedido por falta grave, no caso de readmissão, não serão computados no tempo de serviço os períodos, contínuos ou não, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e II.
- CI. (alternativa correta)
- DII.
- EIII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que tem uma data para começar e para terminar, diferente do contrato comum que é por prazo indeterminado. A lei estabelece regras para evitar que o empregador use contratos por prazo determinado de forma abusiva.
(A) Incorreta: A lei proíbe a exigência de experiência prévia superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade, e não 3 meses. Além disso, não há restrição legal para experiência em "outro tipo de atividade".
(B) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a II está incorreta.
(C) Correta: Esta afirmação está em conformidade com o Art. 452 da CLT. Se um contrato por prazo determinado for sucedido por outro dentro de 6 meses, ele se torna por prazo indeterminado, exceto se o término do primeiro contrato se deu por execução de serviços especializados ou por acontecimentos específicos.
(D) Incorreta: A afirmação II está incorreta, pois a lei estabelece o limite de 6 meses para experiência no mesmo tipo de atividade, e não 3 meses, e não restringe experiência em outro tipo de atividade.
(E) Incorreta: O Art. 453 da CLT prevê que, na readmissão, o tempo de serviço anterior não será computado não apenas em caso de despedida por falta grave, mas também se o empregado tiver recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. O uso da palavra "apenas" torna a afirmação incorreta, pois existem outras exceções.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.