Questão nº 52
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT2 2018 (nº 52)
Luiz, empregado da empresa Alfa, ingressou com reclamação trabalhista contra a mesma e também contra as empresas Beta e Gama, que não estão sob a direção, controle ou administração de outra, ao argumento de que integram grupo econômico, pois possuem identidade de sócios. Na mesma reclamação trabalhista, Luiz pede o reconhecimento de sucessão por parte da empresa Delta. Neste caso, nos termos da lei vigente,
- Acaracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, salvo as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
- Ba mera identidade de sócios, por si só, caracteriza grupo econômico, independentemente da demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes.
- Cnão é possível o reconhecimento de existência de grupo econômico se as empresas não estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.
- Das empresas integrantes do mesmo grupo econômico sempre serão responsáveis subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
- Esempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Direito do Trabalho, um grupo econômico existe quando várias empresas, mesmo com personalidade jurídica própria, atuam juntas ou são controladas por uma, sendo todas responsáveis solidariamente pelas dívidas trabalhistas. Já a sucessão de empregadores ocorre quando uma empresa assume a atividade de outra, e a nova empresa herda todas as obrigações trabalhistas da anterior.
(A) Incorreta: Na sucessão de empregadores, o sucessor é responsável por todas as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas antes da sucessão, conforme artigos 10 e 448 da CLT. A ressalva "salvo as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida" está errada.
(B) Incorreta: (Armadilha da banca) A mera identidade de sócios, por si só, não caracteriza grupo econômico, conforme o § 3º do artigo 2º da CLT. É necessária a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Esta alternativa tenta confundir com o entendimento anterior à Reforma Trabalhista.
(C) Incorreta: O grupo econômico pode ser reconhecido mesmo que as empresas não estejam sob direção, controle ou administração de outra, bastando que demonstrem interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, conforme o § 2º do artigo 2º da CLT.
(D) Incorreta: A responsabilidade das empresas integrantes do mesmo grupo econômico é solidária, e não subsidiária, conforme o § 2º do artigo 2º da CLT. Isso significa que o empregado pode cobrar a dívida integralmente de qualquer uma das empresas do grupo.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as duas formas de configuração de grupo econômico previstas no § 2º do artigo 2º da CLT (subordinação a uma direção/controle ou atuação conjunta com autonomia) e a responsabilidade solidária que delas decorre.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.