Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT2 2018 (nº 70)

Funpresp-Leg é um fundo de previdência complementar específico para servidores do Poder Legislativo Federal. Para que novos órgãos ou entidades (patrocinadores) possam aderir a esse fundo ou para criar novos planos de previdência, é preciso que as lideranças das duas casas do Congresso Nacional deem seu aval.

• (A) Correta: A Lei nº 12.618/2012, em seu Art. 12, § 1º, estabelece que as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem ser acompanhadas de manifestação favorável das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, refletindo a natureza bicameral do Poder Legislativo.
• (B) Incorreta: A aprovação não é exclusiva do Presidente do Senado Federal, pois a lei exige a manifestação das Mesas Diretoras de ambas as Casas do Congresso.
• (C) Incorreta: Embora o Presidente do Congresso Nacional seja uma figura importante, a lei especifica as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, e não apenas uma autoridade individual, nem de forma exclusiva. A armadilha aqui é focar em uma figura de alto escalão, mas ignorar a exigência da manifestação coletiva e bicameral.
• (D) Incorreta: O Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pela fiscalização, mas não pela aprovação inicial de adesão de patrocinadores ou instituição de planos da Funpresp-Leg.
• (E) Incorreta: A aprovação não é exclusiva da Mesa Diretora do Senado Federal, pois a lei exige a manifestação das Mesas Diretoras de ambas as Casas do Congresso.