Questão nº 57
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT2 2018 (nº 57)
Carlos, Alessandra e Augusto trabalham na empresa Flor de Lótus Ltda. Luana, por sua vez, acabou de ser dispensada por justa causa. Carlos, trabalhou durante 7 meses e, em seguida, ausentou-se para a apresentação ao serviço militar obrigatório. Já Alessandra, no seu período aquisitivo, se ausentou injustificadamente por 8 dias. Augusto acabou de receber comunicação de concessão de férias. Nesses casos, de acordo com a legislação vigente e entendimento sumulado do TST, é correto o que se afirma em:
- AAlessandra terá direito às férias, na proporção de 18 dias corridos.
- BNão há proibição legal para que as férias de Augusto se iniciem imediatamente antes de feriados ou dia de descanso semanal remunerado.
- CAugusto poderá entrar no gozo das férias antes de apresentar ao empregador a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a concessão das férias. Nesse caso, deverá apresentá-la para a devida anotação em até 15 dias após o término do período de férias e seu retorno ao trabalho.
- DO tempo de trabalho anterior à apresentação de Carlos para o serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 120 dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
- ELuana não terá direito ao recebimento da remuneração das férias proporcionais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As férias proporcionais são o direito do empregado de receber o valor correspondente aos dias de férias que ele acumulou, mesmo que não tenha completado o período de 12 meses de trabalho (período aquisitivo), geralmente quando o contrato de trabalho é encerrado.
- (A) Incorreta: De acordo com o Art. 130, II, da CLT, um empregado com 8 faltas injustificadas no período aquisitivo tem direito a 24 dias de férias, e não 18 dias.
- (B) Incorreta: Há proibição legal expressa. O Art. 134, § 3º, da CLT (incluído pela Reforma Trabalhista de 2017) veda o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Armadilha da banca: Essa alternativa é tentadora porque, antes da Reforma Trabalhista de 2017, essa proibição não estava expressa na CLT, levando muitos a acreditar que não havia impedimento legal. No entanto, a lei atual é clara.
- (C) Incorreta: O Art. 135, § 1º, da CLT estabelece que o empregado não pode entrar no gozo das férias sem que a concessão seja anotada na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (ou registrada eletronicamente, no caso da CTPS Digital), ou seja, a anotação deve ser prévia ao início das férias.
- (D) Incorreta: O Art. 131, § 1º, da CLT determina que o tempo de serviço anterior à apresentação para o serviço militar será computado no período aquisitivo, desde que o empregado retorne ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da baixa, e não 120 dias.
- (E) Correta: Conforme a Súmula 171 do TST e a interpretação do Art. 147 da CLT, o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao recebimento da remuneração das férias proporcionais.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.