Questão de Orçamento Público · FCC TRT2 2018 (nº 61)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão responsável do dinheiro público. Um de seus pilares é o conceito de vinculação de recursos, que significa que certas receitas têm um destino obrigatório e específico definido por lei, não podendo ser usadas para outras finalidades.

(A) Incorreta: A Lei do Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas, mas as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas são dispostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o Art. 4º, § 1º, II, "c", da LRF.
(B) Incorreta: A despesa obrigatória de caráter continuado é aquela que cria ou aumenta despesa corrente obrigatória por um período superior a dois exercícios financeiros (Art. 17 da LRF). A pegadinha é mencionar "despesa de capital", pois esse tipo de despesa se refere a investimentos, e não a despesas correntes de caráter contínuo.
(C) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não a Lei Orçamentária Anual (LOA), é que disporá sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, conforme o Art. 4º, § 1º, I, "b", da LRF. A LOA apenas executa o que a LDO estabelece.
(D) Incorreta: O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária Anual (Art. 5º, § 2º, da LRF), mas não nos documentos referentes a suprimentos de fundos. Suprimentos de fundos são para pequenas despesas de pronto pagamento, não tendo relação com o refinanciamento da dívida pública.
(E) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 8º, Parágrafo único, da LRF. Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para essa finalidade, independentemente do exercício financeiro em que foram arrecadados. Isso reforça a ideia de que o "carimbo" do dinheiro deve ser respeitado.