Questão de Orçamento Público · FCC TRT2 2018 (nº 60)

Emendas parlamentares são propostas de alteração ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) feitas por Deputados ou Senadores para direcionar recursos públicos. Para serem aprovadas, essas emendas precisam seguir regras específicas da Constituição Federal, principalmente em relação à sua compatibilidade com o planejamento do governo e à origem dos recursos.

(A) Incorreta: A elevação de alíquotas de tributos é uma medida de aumento de receita, e não uma condição para a aprovação de uma emenda de despesa. A Constituição Federal estabelece as fontes de recursos para emendas parlamentares como a anulação de outras despesas ou superávit financeiro, não a criação de novos tributos para uma emenda específica.
(B) Incorreta: Armadilha da banca: A Constituição Federal (Art. 166, § 4º, I, 'a') proíbe expressamente que os recursos para as emendas parlamentares sejam provenientes da anulação de despesas com pessoal e encargos sociais. Essa é uma das principais restrições para garantir a estabilidade do quadro de servidores e o cumprimento de obrigações sociais.
(C) Correta: A Constituição Federal (Art. 166, § 3º, II) determina que as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual não podem ser aprovadas se forem incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PPA define as grandes metas e programas de governo para um período de quatro anos, e a LDO estabelece as prioridades e regras para o orçamento anual. Uma obra de duração superior a um exercício financeiro, como um estádio, precisa estar alinhada com esses instrumentos de planejamento de longo e médio prazo.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 166, § 4º, I, 'b') também proíbe expressamente que os recursos para as emendas parlamentares sejam provenientes da anulação de despesas com o serviço da dívida (nacional, regional ou municipal). O pagamento da dívida pública é uma obrigação prioritária e não pode ser comprometido para financiar novas despesas via emendas.
(E) Incorreta: A compatibilidade da execução de uma obra com o PPA e a LDO é fundamental, mas a menção a "Créditos Adicionais abertos no exercício anterior" está incorreta. Créditos Adicionais são autorizações de despesa que surgem durante o exercício financeiro, e não são instrumentos de planejamento que regem a aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte. A aprovação de emendas ao PLOA se baseia no PPA e na LDO.