Questão de Orçamento Público · FCC TRT2 2018 (nº 59)

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento do governo para um ano, deve tratar apenas da previsão de receitas (o que o governo vai arrecadar) e da fixação de despesas (o que o governo vai gastar). Este é o princípio orçamentário da exclusividade, que proíbe a inclusão de assuntos que não sejam diretamente orçamentários na LOA, com poucas exceções.

Comentários das alternativas:

• (A) Correta: A LOA deve se limitar a prever receitas e fixar despesas, incluindo o montante da Reserva de Contingência. Determinar a forma de utilização detalhada dessa reserva é matéria estranha ao orçamento em si, ferindo o princípio da exclusividade. As regras para a utilização da Reserva de Contingência são geralmente estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• (B) Incorreta: A Lei do Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, não detalha a forma de utilização de uma reserva orçamentária anual.
• (C) Incorreta: O princípio do orçamento bruto exige que receitas e despesas sejam apresentadas em seus valores totais, sem deduções. Ele não tem relação com a inclusão de dispositivos sobre a forma de utilização da Reserva de Contingência.
• (D) Incorreta: O Poder Judiciário não autoriza o montante da Reserva de Contingência; essa é uma atribuição do Poder Executivo (na proposta) e do Poder Legislativo (na aprovação da LOA).
• (E) Incorreta: Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deva estabelecer os critérios para a Reserva de Contingência, a LOA não deve reproduzir ou determinar a forma de utilização detalhada. A LOA apenas fixa o valor da reserva, seguindo os critérios da LDO. A inclusão de um dispositivo que determina a forma de utilização na LOA, mesmo que espelhe a LDO, ainda pode ser vista como matéria estranha se for além da mera fixação do valor e autorização de uso.