Questão de Orçamento Público · FCC TRT2 2018 (nº 57)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que estabelece as regras e prioridades para a elaboração do orçamento anual (LOA), garantindo que os gastos do governo estejam alinhados com seus objetivos de longo prazo.

• (A) Incorreta: A LDO estabelece limites e condições para as AROs (Antecipações de Receita Orçamentária), mas a autorização para sua realização e destinação específica é geralmente da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de leis específicas, dentro das diretrizes da LDO (Art. 38, §1º da LRF).
• (B) Incorreta: A LDO deve, sim, dispor sobre a reserva de contingência (Art. 5º, III da LRF), mas não há exigência legal de que ela seja fixada em percentual da receita corrente líquida. A LRF exige que a LDO estabeleça o "montante e forma de utilização".
• (C) Incorreta: Os percentuais mínimos para gastos com saúde e educação são fixados pela Constituição Federal (Arts. 198, §2º e 212), não pela LDO. A LDO pode disciplinar a aplicação desses recursos, mas não fixa os percentuais.
• (D) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 4º, § 2º, inciso II, estabelece que a LDO disporá sobre "critérios e formas de avaliação da execução dos programas de governo". O controle de custos e a avaliação de resultados são elementos essenciais para essa avaliação.
• (E) Incorreta: Os limites máximos para despesas com pessoal são estabelecidos pela própria LRF (Art. 20), e a LDO pode disciplinar sua aplicação, mas não os fixa. A abertura de créditos extraordinários é uma prerrogativa do Poder Executivo em situações específicas (guerra, calamidade, comoção interna), conforme Art. 167, §3º da CF, não sendo autorizada pela LDO.