Questão de Legislação · FCC TRT18 2022 (nº 29)

No serviço público, há dois momentos importantes após ser nomeado: a posse, que é a formalização da aceitação do cargo, e o exercício, que é o início efetivo das atividades. A Lei 8.112/1990 estabelece prazos específicos para cada um desses eventos.

(A) Incorreta: A Lei 8.112/1990 (Art. 13) estabelece que a posse deve ocorrer em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, ou seja, a data da posse tem como referência a data da publicação.
(B) Incorreta: A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias (Art. 13), e não quinze, contados da publicação do ato de provimento. A armadilha aqui é a troca do prazo de 30 dias (para posse) por 15 dias (que é o prazo para o exercício).
(C) Incorreta: A lei prevê prazos distintos para a posse e para a entrada em exercício, não exigindo que ocorram na mesma data. A posse tem prazo de 30 dias da publicação, e o exercício tem prazo de 15 dias da posse.
(D) Incorreta: A entrada em exercício depende diretamente da data da posse, pois o prazo de 15 dias para o exercício é contado a partir da data da posse (Art. 15, Parágrafo único).
(E) Correta: Conforme o Art. 15, Parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, o servidor empossado tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. No histórico, a posse ocorreu em 20/3/2022, e o prazo de 15 dias terminaria em 04/4/2022. Como a entrada em exercício foi em 30/5/2022, houve ilegalidade por exceder esse prazo.