Questão de Legislação · FCC TRT18 2022 (nº 30)

O conceito de provimento na Lei 8.112/1990 se refere a como um cargo público é preenchido. Além da nomeação (quando alguém entra pela primeira vez), existem outras formas de provimento que são, na verdade, formas de movimentação ou retorno do servidor ao serviço público, como remoção, redistribuição, reintegração, reversão e recondução.

(A) Incorreta: A remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, que pode ser com ou sem mudança de sede, conforme Art. 36 da Lei 8.112/90. A alternativa limita a remoção à mudança de sede, o que está errado.
(B) Incorreta: A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade. Cargos em comissão não são objeto de redistribuição, pois são de livre nomeação e exoneração, conforme Art. 37 da Lei 8.112/90. A armadilha aqui é incluir "cargos em comissão", que não se encaixam no instituto da redistribuição.
(C) Correta: O Art. 29, inciso I, da Lei 8.112/90, estabelece que a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em caso de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. O parágrafo único do mesmo artigo complementa que, se o cargo de origem estiver provido, o servidor será aproveitado em outro. Portanto, a recondução ao cargo anteriormente ocupado ocorre desde que não provido, sendo essa uma das condições para o retorno direto.
(D) Incorreta: A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão (Art. 28 da Lei 8.112/90). Não se aplica a servidor em estágio probatório, pois este ainda não adquiriu estabilidade.
(E) Incorreta: A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, conforme Art. 25 da Lei 8.112/90. Não se aplica a servidores ativos.