Questão nº 28
Questão de Legislação · FCC TRT18 2022 (nº 28)
FCC2022Comum Analista - Área JudiciáriaLegislação
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no que concerne às correições,
- Aa realização da correição ordinária anual independe de afixação de edital por ser processo sigiloso.
- Bos trabalhos de correição extraordinária dispensam a comunicação prévia à unidade judiciária a que se destinar. (alternativa correta)
- Ca realização da correição parcial não pode ser instaurada de ofício.
- Dnão há previsão legal para concessão de liminar.
- Enão há previsão legal para recurso das decisões proferidas pelo Corregedor Regional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As correições são inspeções realizadas pela Corregedoria para fiscalizar o funcionamento das unidades judiciárias, a disciplina dos servidores e a regularidade dos serviços. Elas podem ser ordinárias (programadas) ou extraordinárias (surpresa).
- (A) Incorreta: A correição ordinária anual, por ser programada, é precedida de edital e publicidade, não sendo sigilosa.
- (B) Correta: Os trabalhos de correição extraordinária, por visarem a apuração de fatos específicos ou urgentes, dispensam a comunicação prévia para garantir o elemento surpresa e a eficácia da fiscalização, conforme o Regimento Interno.
- (C) Incorreta: A correição parcial pode ser instaurada tanto de ofício pelo Corregedor Regional quanto mediante representação de qualquer interessado.
- (D) Incorreta: Há previsão legal para a concessão de medida liminar pelo Corregedor Regional em correição parcial, para sustar ato ou determinar providência urgente, se houver fundamento relevante e perigo de ineficácia.
- (E) Incorreta: As decisões proferidas pelo Corregedor Regional são passíveis de recurso para o Tribunal Pleno, garantindo a revisão da decisão.
Fonte: FCC TRT18 2022 Conhecimentos Comuns (Analista - Área Judiciária) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.